Regimes Próprios de Previdência

Capacitação para Conselheiros

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Olá Pessoal, meu nome é Benedictos Roosevelt, sou formado em Gestão Pública, especialista em Regimes Próprios de Previdência Social, consultor previdenciário de mais de 100 Municípios espalhados pelo Brasil, e estou aqui para presentear vocês, agora conselheiros de Previdência, com esta capacitação exclusiva e em formato digital.


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você
   pode
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A ideia de construir o primeiro e-book, exclusivo para capacitação de Conselheiros de Regime Próprio de Previdência Social do Brasil, é fruto de intensos debates do Consultor previdenciário Benedictos via WhatsApp, com mais de 200 integrantes do maior grupo de estudos e discussão do tema composto por diretores de RPPS, advogados, atuários, economistas, especialistas e com a participação de auditores de órgãos de controle externo, como MTPS, e Tribunais de Contas.


De onde veio a ideia do E-book?

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Bom, primeiramente, nada de pânico. Todavia, ser conselheiro acrescenta responsabilidades à sua carreira, pois o patrimônio do seu instituto de previdência, as pensões e as aposentadorias dos seus colegas, agora dependem da forma como a gestão do RPPS é conduzida.

Fui eleito ou indicado para ser conselheiro do meu INSTITUTO de Previdência. 

e agora?

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Do lado do Gestor Previdenciário, o conselheiro se tornam uma ferramenta de extrema importância em casos de contingência como:

  • Auxílio na cobrança de repasses de contribuições previdenciárias  
  • Divisão de Responsabilidades nas tomadas de decisões. Exemplo: Compra de um determinado ativo, aquisição de um carro, registro da compra de um imóvel.

Tenha consciência que você, como conselheiro de previdência, representa a manutenção da conquista e dos direitos à Previdência "diferenciada" do servidor público. É instrumento de participação indireta dos colegas de trabalho que depositaram a confiança em você na missão de cuidar do patrimônio coletivo. 

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Quais são as responsabilidades de um conselheiro?

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Caro conselheiro,

Quando falamos de Regimes de Previdência Social no Brasil, temos 03 situações:

RPPS

Regimes Próprios de Previdência Social, aplicado e é um direito constitucional assegurado a todos os servidores Públicos - (Artigo 40 CF)

RGPS

Que inclui todos os que contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social, o popular INSS - (Artigo 201 CF)

Previdência

Complementar

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RPPS

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vamos deixar uma coisa bem clara: 

os conselheiros têm um papel fundamental nos regimes próprios de previdência social.

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 Art. 149, § 1º

1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)


2° É um direito dos Servidores

Art. 40.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)


O Ente público, seja Estado ou Município, deve obrigatoriamente instituir o Regime Próprio para seus servidores

1°. É uma Regra Constitucional

POR QUE O SERVIDOR PÚBLICO TEM UMA PREVIDÊNCIA DIFERENCIADA?

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QUAL A PREVISÃO LEGAL DO CARGO DE CONSELHEIRO EM UM RPPS?

(...)

VI - Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e;

Participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;

NO ARTIGO 1.º, INCISO VI, DA LEI FEDERAL 9717/98 DE 11 DE NOVEMBRO DE 98

Art. 1º Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos militares dos Estados, deverão ser organizados baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:


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exemploS DE CONSELHOS:


  • Conselho Curador
  • Conselho Deliberativo
  • Conselho Municipal de Previdência Social
  • Conselhos Fiscal
  • Conselho Administrativo
  • Conselho de gestão
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OBRIGATORIEDADE DOS CONSELHOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

Portaria MPS  204/2008, e Portaria MPS 402/2008


Portaria MPS 204/2008

Art. 5º A SPS, quando da emissão do CRP, examinará o cumprimento, pelos Estados, Distrito  Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de  Previdência Social - RPPS:

(...)


V - existência de colegiado ou instância de decisão em que seja garantida a representação dos  segurados do RPPS; (Redação dada pela Portaria MPS nº 402, de 10/12/2008)

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A forma de constituição do Conselho de Previdência é livre para cada Município contanto que o colegiado tenha paridade de participação dos seus segurados, incluindo os inativos e pensionistas.
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II - o estabelecimento E a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei.


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Art. 9º Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social:


I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei;


QUEM É QUE FISCALIZA O RPPS??


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MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - (MTPS)

A MESMA LEI 9717/ ESTABELECEU NO SEU ARTIGO 9º A COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGORA FUNDIDO COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO, PARA CUIDAR ORIENTAR, PROPOR NORMAS, REGULAMENTOS A ESTES RPPPS .

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Poder Legislativo Municipal

Conselho Municipal de Previdência Social
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quem mais FISCALIZA O RPPS??

Tribunal de Contas

Tribunal de Contas da União

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onde buscar informações financeiras sobre RPPS com mais facilidade????

É muito comum encontrarmos conselheiros que alegam a incompreensão dos "números", devido a complexa leitura e interpretação dos balanços e balancetes emitidos pela contabilidade do RPPS, obviamente entendo que o conselheiro não tem esta obrigação, mas deve se cercar de instrumentos mais fáceis de entendimento por exemplo, solicitar os extratos bancários das contas, e comparar a evolução do saldo mensal, solicitar um relatório simplificado das receitas e despesas.

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Lembre-se, você agora é conselheiro, e como tal pode orientar o Gestor a praticar o que esta previsto na recente Lei Federal 12.527 de 2011 mais conhecida como a Lei da Transparência, e acompanhar as publicações mensais, seja através de redes sociais, web site próprio do RPPS, imprensa, whatsapp, web site do Município, etc.


O ideal é que o RPPS, disponha além do seu web site corporativo, instrumento que permite além das publicações, ofertar um mix maior de serviços aos segurados, tenha fan page em redes sociais como Facebook por exemplo;

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 Clique
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             o site
           do
       cadprev
Checando e conferindo as informações financeiras do seu RPPS
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Conferindo o saldo das aplicações financeiras

Conferindo  receitas e despesas do RPPS

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Como saber se o meu município está em dias com suas contribuições previdenciárias?

Acesse

        o site

              do MTPS

                 Clicando

                   aqui.

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Clique
       aqui
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            acessar
             o site
             do
            Siprevcloud
Atualmente, existem ferramentas totalmente gratuitas na internet, onde é possível simular regras de aposentadorias, inclusive rever cálculos nos casos em que os benefícios são concedidos pela média aritmética, abaixo citamos dois exemplos de sites onde você pode conferir se o seu RPPS esta concedendo os benefícios conforme regras contidas no Artigo 40 da Constituição Federal.
Checando e conferindo regras de aposentadoria
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conselho Municipal de Previdência

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02 (dois) representantes dos inativos e/ou pensionistas.

02 (dois) representantes de cada uma das categorias, sendo 01 titular e 01 suplente, respectivamente.

Exemplo de composição de um

 02 (dois) representantes do Poder Executivo;


 02 (dois) representantes do Poder Legislativo;


 02 (dois) representantes dos servidores ativos titulares  de cargo efetivo; e

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Os membros do Conselho Municipal de Previdência (CMP) serão designados pelos Chefes dos Poderes: representantes do Executivo e do Legislativo, e os representantes dos segurados ativos e dos inativos e/ou pensionistas, serão escolhidos em reunião especifica para esta finalidade através de eleição direta ou por aclamação ou ainda por indicação da Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Município.

Processo de seleção dos Conselheiros

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O Conselho deverá ser reunir no mínimo 06 vezes ao ano, (ordinárias) e sempre que convocado pelo seu Presidente e ou maioria, (Extraordinária) 


Embora sugerimos reuniões bimestrais, elas podem ocorrer mensalmente, ficando a critério de cada Ente estabelecer os parâmetros internos

reuniões ao ano

Quantidade mínima de 

Em média 02 a 03 anos, questão local que pode ser definida internamente.


Após o ato de posse, na primeira reunião dos conselheiros, deverá ser eleito o seu presidente e secretário (suplentes) com mandato de 01 ano.

Conselho

Tempo de mandato do

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02.

03.

04.
06.

07.

Eleição de seu Presidente

08.

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18 Exemplos de

Atribuições dos Conselheiros

Elaboração de seu Regimento Interno

01.

05.

Auxiliar o Gestor na tomada de decisões, mediante submissão

Julgamento de recursos de situações de interesses dos segurados, (âmbito administrativo)

Acompanhamento e fiscalização dos serviços técnicos contratados (livre para requisitar informações)

Acompanhamento da execução orçamentária do RPPS

Apreciar e deliberar pela aprovação das contas anuais
Apreciar balancetes mensais

Elaborar propostas tecnicamente fundamentada, sugerindo melhorias na Gestão do RPPS

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Conferir  mensalmente saldos em caixa, contas bancárias, aplicações financeiras

Sugerir alterações na Política de Investimentos desde que tecnicamente justificada
Aprovar a proposta orçamentária anual , e  eventuais alterações a serem promovidas pelo Gestor e setor contábil, opinar sobre a admissão, demissão, promoção e contratação de novos servidores
Aprovar a contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da carteira de ativos do RPPS, em conformidade

Aprovar a Política Anual de Investimentos

Deliberar sobre a aceitação de bens, legados e doações com encargos oferecidos ao RPPS

Apreciar e deliberar sobre as avaliações atuariais e respectivas notas técnicas atuariais

Adotar as medidas necessárias à garantia do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas em Lei

Apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na legislação previdenciária

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04.Ser o elo de comunicação entre conselheiros e direção do RPPS.

Atribuições do Presidente do Conselho

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01. Convocar por escrito

02. Coordenar as reuniões

03. Praticar os demais atos

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Caso, o RPPS não possua portal, providenciem vocês uma fan page em redes sociais, grupos de whatZapp, para divulgar a ação de vocês, e a Gestão dando cada vez mais transparência as rotinas e atividades do RPPS.
Sempre multiplicador de notícias boas, de informações que realmente vão impactar na vida dos colegas, exemplo: divulgar se o RPPS tem portal de transparência, incentivando seus colegas a acessarem a página;

Estar sempre disposto a aprender sobre o tema RPPS,  afinal quem sabe o conselheiro de hoje não será o presidente de amanhã?;

Apoiar incondicionalmente o Gestor do RPPS, quando este for efetuar exigências das obrigações do Município, principalmente em casos de cobrança de contribuições atrasadas;
Estar sempre disposto ao debate e a troca de ideias;
Participativo nas reuniões e sempre questionar. Você tem o direito;

Possuir assiduidade nas reunião, sejam ordinárias ou extras;

Ser capacitado e certificado, por isso estamos lhe dando esse e-book de presente;

Principais Características de um bom Conselheiro

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Rua Olímpio Ferreira Chaves, 84, Casa Caiada, Olinda, PE
Endereço:
Tel: 3003-0649
contato@grupobra.com
Atendimento:
Quero agradecer aos mais de duzentos participantes, entre Gestores de RPPS e profissionais da área, no nosso grupo de WhatsApp, que não só me incentivaram, mas colaboraram ativamente em nossos estudos e debates para que construíssemos este e-book. Espero que vocês enviem este material para seus conselheiros, para que eles tenham a oportunidade de se capacitar e conhecer melhor a importância e como funciona o seu plano de previdência.

Recomendo a distribuição de forma oficial, não só para conselheiros, mas para todos os segurados, nos ajudando a desmistificar este tema tão carente de transparência que é a previdência do servidor público.
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Considerações finais
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